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Leis de Incentivo

Cultura e Esporte

Lei Municipal - ISS

(Lei 1940/92 - Cidade do Rio de Janeiro)

É EXCLUSIVA PARA EMPRESAS PRESTADORES DE SERVIÇO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Permite patrocínio com 100% de benefício fiscal sobre 20% do ISS devido pela empresa patrocinadora. Não tem impacto negativo sobre o fluxo de caixa da empresa patrocinadora já que o recolhimento mensal permanece o mesmo e o projeto recebe o repasse mês a mês. 20% do ISS pode corresponder, como referência de valores, até 1% do valor anual de faturamento da empresa. O Patrocinador precisa se inscrever no Edital da Prefeitura para se habilitar a destinar parte do seu imposto ao Patrocínio. O edital costuma abrir durante 30 a 60 dias em Setembro.

Entre os projetos, pode-se escolher: Exposições, Livros, Peças de Teatro, Filmes, Festivais de Música, Eventos ligados a Design, Dança, Tecnologia e afins.

Ex.: Bancos, Financeiras, Seguradoras, Empresas de TI, Automação, Engenharia, Construção, Logística, Shoppings, Escolas, Universidades, Call Centers, Hotéis etc.

Saiba mais em www.incentivoiss.com.br



Lei Estadual Cultura - ICMS

(Lei 1954/92 - Estado do Rio de Janeiro)

É PARA EMPRESAS RECOLHEDORAS DE ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ex. Fabricantes (AMBEV, Coca Cola, Devassa, Piraquê e Peugeot Citroën), concessionárias (Oi, TIM, Claro, Vivo, NET, CEG, Light, AMPLA), grandes varejos (Casas Bahia, Tok&Stock, Prezunic, Ortobom) e PETROBRÁS.

Permite patrocínio com até 80% de benefício fiscal sobre o ICMS devido pela empresa patrocinadora. Impacta o fluxo de caixa do patrocinador, já que este deve aportar o dinheiro do projeto na frente para só depois se creditar do valor devido de ICMS aos cofres públicos, mês a mês, com um teto de 4% do imposto devido, até abater 80% do valor investido.

O Patrocinador não precisa se habilitar, mas deve estar com certidões negativas em dia e manifestar o seu interesse em apoiar o projeto cultural para que seja então apreciado pela Secretaria de Estado de Cultura. São sempre preferidos da SEC projetos que circulam pelo Estado.

Entre os projetos, pode-se escolher: Exposições, Livros, Peças de Teatro, Filmes, Festivais de Música, Cinema, Preservação de Acervo, Eventos ligados a Gastronomia, Design, Dança, Tecnologia, Folclore, Carnaval e afins.



Lei Estadual Esportes - ICMS

(Lei 1954/92 - Estado do Rio de Janeiro)

É PARA EMPRESAS RECOLHEDORAS DE ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ex. Fabricantes (AMBEV, Coca Cola, Devassa, Piraquê), concessionárias (Oi, TIM, Claro, Vivo, NET, CEG, Light, AMPLA), grandes varejos (Casas Bahia, Tok&Stock, Prezunic, Ortobom) e PETROBRÁS.

Permite patrocínio com 80% de benefício fiscal sobre o ICMS devido pela empresa patrocinadora. Impacta o fluxo de caixa do patrocinador, já que este deve aportar o dinheiro do projeto na frente para só depois se creditar do valor devido de ICMS, mês a mês, com um teto de 4% do imposto devido, até abater 80% do valor investido. O Patrocinador não precisa se habilitar, mas deve estar com certidões negativas em dia e manifestar o seu interesse em apoiar o projeto esportivo formulado para que seja apreciado pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer que concederá ou não a certificação.

Entre os projetos, pode-se escolher: competições, provas de alto rendimento, exposições, eventos de natureza esportiva, inclusive publicações (livros), seminários e pesquisas, a edificação de área esportiva e, ainda, a concessão de bolsas de estudos a atletas.



Lei Federal Esportes - IR

(Lei 11.438/06)

DESTINA-SE A PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS DE GRANDE PORTES
(PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL)

Ex. Fabricantes (AMBEV, Coca Cola, Devassa, Piraquê), concessionárias (Oi, TIM, Claro, Vivo, NET, CEG, Light, AMPLA), grandes varejos (Casas Bahia, Tok&Stock, Prezunic, Ortobom) e PETROBRÁS.

Permite patrocínio com 80% de benefício fiscal sobre o ICMS devido pela empresa patrocinadora. Impacta o fluxo de caixa do patrocinador, já que este deve aportar o dinheiro do projeto na frente para só depois se creditar do valor devido de ICMS, mês a mês, com um teto de 4% do imposto devido, até abater 80% do valor investido. O Patrocinador não precisa se habilitar, mas deve estar com certidões negativas em dia e manifestar o seu interesse em apoiar o projeto esportivo formulado para que seja apreciado pela Secretaria de Estado de Esportes e Lazer que concederá ou não a certificação.

Entre os projetos, pode-se escolher: competições, provas de alto rendimento, exposições, eventos de natureza esportiva, inclusive publicações (livros), seminários e pesquisas, a edificação de área esportiva e, ainda, a concessão de bolsas de estudos a atletas.



IR

Lei Federal de Incentivo à Cultura
(Lei 8.313/91)

DESTINA-SE A PESSOAS FÍSICAS E EMPRESAS DE GRANDE PORTES
(PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL)

Ex.: Bradesco, Itaú, Vale, Petrobrás e a pessoas físicas.

A empresa interessada em patrocinar fica limitada ao teto de 4% do IR devido.

A pessoa física interessada em patrocinar fica limitada ao teto de 6% do IR devido

Quando o projeto é enquadrado no artigo 18, o patrocinador poderá deduzir 100% do valor investido, desde que respeitado o limite de 4% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

O patrocinador que apoia um projeto enquadrado no artigo 26 poderá deduzir, em seu imposto de renda, o percentual equivalente a 30% para pessoa jurídica e 60% para pessoa física.

O enquadramento no artigo 18 prevê projetos de artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; exposições de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas pública, produção de obras cinematográficas, preservação do patrimônio cultural e construção e manutenção de salas de cinema e teatro. Os demais projetos culturais se enquadram no artigo 26.